Questão FC239674
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
- Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
- A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
- Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
- Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
- É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 6º da Lei Orgânica de São José dos Campos expressa: "A vontade do povo é a base da autoridade do Governo do Município."
Isso significa que a autoridade municipal funda‑se na legitimidade conferida pelos cidadãos, isto é, o poder emana do povo e se realiza por meio do sufrágio e dos mecanismos de participação.
Na prática, a expressão dessa base implica que decisões públicas devem observar a representatividade, a responsabilidade dos governantes e a abertura à participação popular, como forma de tornar legítimas e eficazes as ações do Município.
Para fins de prova, reconhecer esse enunciado é identificar o princípio democrático que orienta a organização e o exercício do poder municipal segundo a Lei Orgânica.
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