A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resolução é o ato pelo qual a Câmara Municipal disciplina e decide sobre sua própria organização e funcionamento. Trata‑se de um instrumento normativo interno, usado para regulamentar matérias como estrutura administrativa, procedimentos regimentais e demais questões de gestão e economia internas.

A escolha da resolução como meio de deliberação decorre da autonomia da Casa para gerir seus assuntos internos, conferindo rapidez e adequação às decisões que não exigem normas de caráter geral do poder público.

O fundamento legal consta da Lei Orgânica do município (art. 27, inciso XIX e §1º), que atribui à Câmara a competência privativa para deliberar, mediante resolução, sobre sua economia interna, formalizando assim suas decisões internas de modo legítimo e vinculante para seus órgãos.