Questão FC239676
Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
- poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
- as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
- durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a sessão legislativa extraordinária é restrita: a Câmara só deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Isso significa que, ao ser convocada para tratar de um assunto específico (por exemplo, projeto de lei urgente ou caso de calamidade), a Casa deve limitar debates, proposições e votações a esse tema, evitando inclusão de pontos estranhos à convocação.
O objetivo é preservar a finalidade da convocação e garantir previsibilidade e legalidade dos atos, impedindo que se use sessão extraordinária para deliberar matérias não previstas e sem a devida convocação ou publicidade.
Em prática, o presidente da Mesa e a Secretaria Legislativa devem zelar pelo cumprimento dessa limitação, admitindo apenas atos processuais necessários ao exame da matéria convocada.
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