Questão FC239677
Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, que
- o Plano Diretor será revisto a cada 15 (quinze) anos, em suas metas ou diretrizes.
- o parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, não poderá adotar a forma fechada.
- o exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.
- o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir.
- as terras particulares não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de propriedade não é absoluto: sua validade depende da função social. Na Lei Orgânica municipal, isso significa que o uso da propriedade deve ser condicionado às funções sociais da cidade.
Essas funções abrangem acesso a moradia, saneamento, transporte, serviços públicos, preservação ambiental e cultural, entre outros. Assim, a propriedade deve contribuir para o bem-estar coletivo e para o ordenamento urbano.
Na prática, tal condicionamento autoriza o Poder Público a estabelecer limites, requisitos e instrumentos de política urbana (como planos diretores, normas urbanísticas e medidas indutoras) para adequar o uso do solo aos interesses públicos.
Portanto, afirmar que o exercício do direito de propriedade atenderá sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade é expressão direta desse princípio jurídico-urbanístico.
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