Questão FC239678
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).
- Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.
- Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
- Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
- As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.
- Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Membros da Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas funções, atuam com poderes instrumentais para a apuração dos fatos. Isso inclui a realização de vistorias e levantamentos, meios essenciais para coleta de evidências e verificação in loco.
O texto ressalta que tais atos devem ocorrer "no interesse da investigação", isto é, com relação direta aos fatos objeto da CEI, garantindo a finalidade fiscalizadora e probatória da atuação parlamentar.
As inspeções alcançam as repartições públicas municipais e as entidades descentralizadas, locais onde se presume a existência de elementos relevantes para o procedimento.
Para viabilizar a apuração, os membros terão livre ingresso e permanência nesses lugares, permitindo exame de documentos e equipamentos. Tal prerrogativa, porém, deve ser exercida dentro da legalidade e dos limites da própria investigação.
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