Questão FC239679
Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipa
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércules
- não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.
- poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.
- o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
- o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
- submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao aceitar emprego remunerado numa sociedade de economia mista, Hércules incorre em causa de perda do mandato, pois a Lei Orgânica do município veda acumulação ou exercício de função incompatível com o mandato eletivo.
Essa perda não é automática: será decidida pela Câmara Municipal mediante processo legislativo interno. A deliberação exige voto aberto e maioria absoluta dos vereadores, garantindo transparência e legitimidade.
A instauração do processo depende de provocação — feita pela Mesa ou por partido político representado na Câmara — e durante o procedimento é assegurado o amplo direito de defesa ao vereador, com contraditório e possibilidade de manifestação.
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