Questão FC239680
A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a conce
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
- atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e valor total das despesas, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e o valor total das despesas, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- atender as despesas globais e estar de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que aprovada a medida em lei complementar específica, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa impõe duas condições cumulativas para a concessão de vantagem ou aumento: prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Isso significa que o orçamento deve já prever os impactos imediatos e futuros (data‑base, progressões, incorporações) sobre ativos, inativos e pensionistas.
Além disso, é exigida autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), isto é, a medida precisa estar expressamente compatibilizada com as metas fiscais e prioridades fixadas na LDO.
Esses requisitos visam preservar o equilíbrio fiscal e evitar extrapolação dos limites legais de pessoal. Ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, a falta dessas condições torna a concessão vedada e sujeita responsáveis a sanções e nulidade do ato.
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