Questão FC239681
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
- A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento.
- O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
- O Poder Executivo informará à Câmara, anualmente, até 31 de dezembro, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética.
- O prefeito tem a prerrogativa de indicar, com base em lista tríplice, os ministros do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.
- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das regras atuariais do regime de previdência do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui à Câmara Municipal a competência de tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, com observância do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Na prática isso significa que, após o envio das contas e do parecer técnico do Tribunal, a Câmara deve examinar tanto a documentação quanto o entendimento técnico apresentado pelo Tribunal como subsídio para sua decisão.
O dispositivo impõe um prazo objetivo: a deliberação da Câmara deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do parecer prévio. Esse prazo organiza o rito e garante tempestividade no controle externo municipal.
Em suma: é um procedimento anual, condicionado ao parecer do Tribunal de Contas do Estado e limitado por prazo legal, que disciplina a apreciação das contas do Executivo pela Câmara.
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