Questão FC239682
Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que prov
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a
- obrigatoriedade de realização de audiência pública.
- convocação obrigatória de plebiscito.
- criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.
- criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.
- obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a obrigatoriedade de realização de audiência pública sempre que a Câmara pretenda elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.
Essa exigência visa garantir a participação pública e a transparência no processo decisório, permitindo que cidadãos, movimentos sociais e órgãos técnicos apresentem informações, dúvidas e sugestões antes da deliberação.
A audiência pública funciona como espaço formal de manifestação e coleta de subsídios, cujas contribuições devem ser registradas e consideradas na elaboração do projeto de licenciamento.
Assim, trata-se de medida de legitimidade democrática e de aprimoramento técnico-ambiental, vinculando a atuação legislativa a padrões de controle social previstos na lei municipal.
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