Questão FC239683
Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
- O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.
- As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.
- A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.
- O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.
- As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o contribuinte aposentado fará jus à isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) se preencher condições cumulativas.
São requisitos essenciais: receber até dois salários-mínimos, comprove não possuir outra fonte de renda, e demonstrar ser proprietário de somente um imóvel no município e resida nele como sua moradia habitual.
Trata‑se de benefício social dirigido a aposentados de baixa renda; as exigências são cumulativas, ou seja, a falta de qualquer uma delas impede a concessão da isenção.
Na prática, o interessado deve apresentar requerimento administrativo acompanhado de documentos que provem renda, titularidade do imóvel e residência para formalizar o benefício junto ao município.
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