Questão FC239685
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária
- não podem ser de iniciativa do Poder Executivo.
- devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias.
- devem constar no plano plurianual.
- só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.
- não podem ser realizadas no âmbito municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que alterações na legislação tributária devem integrar as Diretrizes Orçamentárias. Isso ocorre porque qualquer mudança de tributos impacta diretamente as previsões de receita e, consequentemente, o planejamento financeiro anual do município.
Ao incluir propostas de alteração tributária na LDO, garante‑se a coerência entre metas fiscais, estimativas de arrecadação e prioridades de despesas, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Além disso, a inserção na LDO promove transparência e controle: permite ao legislativo e à sociedade avaliar efeitos orçamentários e cumprir limites previstos pela legislação fiscal.
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