Questão FC239686
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que
- a Guarda Municipal consiste em uma entidade de caráter paramilitar.
- à Companhia de Engenharia de Trânsito incumbe a proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública.
- a prestação de honra é atribuição da Guarda Municipal, inclusive a de caráter militar.
- a vigilância permanente dos logradouros e prédios públicos é incumbência da Guarda Municipal.
- a prestação de socorros públicos e de salvamento não é atribuição da Guarda Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei Orgânica atribui à Guarda Municipal a incumbência de realizar a vigilância permanente dos logradouros e dos prédios públicos.
“Vigilância permanente” significa atuação contínua e preventiva — rondas, presença em praças, vias e edifícios públicos, monitoramento e medidas destinadas à proteção do patrimônio e à manutenção da ordem nesses espaços.
Essa função reforça o caráter municipal e civil da Guarda, voltada para segurança preventiva e preservação dos bens públicos, atuando de forma complementar e integrada aos demais órgãos de segurança.
Na prática, inclui planejamento de rondas, acionamento de serviços públicos quando necessário e respeito aos limites legais e aos direitos fundamentais da população.
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