Questão FC239687
A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Município tem a competência, em complementaridade com o Estado, para fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Isso significa que a ação municipal está voltada à proteção da saúde pública e do consumidor, atuando especificamente onde o alimento é oferecido diretamente à população (feiras, mercadinhos, barracas, etc.).
A expressão "em complementaridade com o Estado" aponta que o Município atua em conjunto e de forma subordinada às diretrizes estaduais de vigilância sanitária, não isoladamente, garantindo uniformidade técnica e normativa.
A fiscalização municipal abrange práticas higiênicas, armazenamento, rotulagem e condições físicas do local, prevenindo riscos à saúde decorrentes do consumo.
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