Questão FC239688
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de
- 3 (três) dias.
- 7 (sete) dias.
- 15 (quinze) dias.
- 21 (vinte e um) dias.
- 30 (trinta) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista determina tratamento específico para as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
Quando a reclamação é escrita e regularmente protocolada, a administração tem o dever de dar resposta formal.
Esse retorno deve ser feito por escrito e respeitar o prazo legal máximo de 30 (trinta) dias a partir do protocolo.
O prazo visa garantir transparência e segurança jurídica ao cidadão, permitindo acompanhamento e eventual recurso caso não haja solução.
Portanto, a alternativa correta indica o cumprimento desse prazo legal de 30 dias para resposta às reclamações protocoladas.
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