Questão FC239689
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.
- Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.
- O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.
- A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.
- Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular, desde que respaldada por assinatura de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.
Isso significa que a participação direta dos cidadãos é reconhecida como meio legítimo de alterar a constituição municipal, exigindo um patamar mínimo de apoio eleitoral para legitimar a proposição.
Na prática, a proposta popular deve reunir as assinaturas exigidas, ser apresentada à Câmara Municipal e tramitar conforme as regras do processo legislativo local, com verificação das assinaturas pela autoridade competente.
Esse mecanismo assegura maior democracia participativa, sempre observados os limites e princípios constitucionais aplicáveis.
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