Questão FC239691
Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.
- É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.
- O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.
- O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação reconhece como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no sistema de ensino municipal.
Isto quer dizer garantia de liberdade de pensamento e estímulo ao debate crítico, admitindo abordagens metodológicas diversas, materiais pedagógicos variados e perspectivas teóricas distintas.
No plano prático orienta a elaboração curricular, a formação continuada e a organização das práticas escolares, valorizando a autonomia docente e a diversidade cultural e intelectual dos alunos.
Significa também que o poder público deve propiciar espaço para a convivência de correntes pedagógicas diferentes, sem imposição de um único modelo educativo.
O limite é o respeito à legalidade e aos direitos humanos: o pluralismo não autoriza práticas discriminatórias ou contrárias às normas constitucionais, mas visa formar cidadãos críticos e participativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em