Questão FC239692
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e o com Regimento Interno da Câmara Municipal.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e o com Regimento Interno da Câmara Municipal.
- Determinado vereador pretende conceder título de cidadão honorário a Diretor de empresa importante para a economia da região, porém está impedido porque esta é a segunda homenagem de sua legislatura.
- Deputado estadual que representava a região faleceu em acidente automobilístico em dezembro de determinado ano. Com a retomada dos trabalhos legislativos, seu nome foi atribuído a hospital público da cidade.
- Região do Município pretende tornar-se um Distrito. Para tanto, avalia-se a existência de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, postos de saúde e posto policial, além de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município
- Empresa localizada no Município foi declarada pelos órgãos públicos como poluente do meio ambiente. Nesse caso, deve transferir as atividades poluidoras para área especial para este fim, no prazo de cinco anos.
- Determinado vereador foi interditado por decisão liminar, momento em que poderá ser suspenso do exercício do mandato preventivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve os requisitos mínimos para transformar uma região em Distrito segundo a Lei Orgânica e o Regimento: existência de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, postos de saúde e posto policial, além de parâmetros quantitativos de população, eleitorado e arrecadação.
Esses últimos não podem ser inferiores à quinta parte do exigido para criar um Município, ou seja, \(\;1/5\;\) (equivalente a \(20\%\)). Isso significa que a localidade precisa demonstrar uma base demográfica e econômica mínima para justificar autonomia administrativa parcial.
O fundamento é garantir infraestrutura e viabilidade fiscal e social, assegurando atendimento público e segurança. Caberá ao Poder Legislativo municipal verificar documentalmente tais exigências, promover instrução do processo e decidir conforme a Lei Orgânica e o Regimento.
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