Questão FC239693
Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- Dispor sobre registro de vacinação e de captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
- Prover sobre a extinção de incêndios.
- Fiscalizar, nos locais de venda, produção, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de medida de interesse local voltada à proteção da saúde pública. O poder municipal é o mais adequado para organizar e executar ações como registro de vacinação e captura de animais, por envolver fiscalização cotidiana, vigilância sanitária e resposta rápida a riscos locais.
Essa competência insere‑se na esfera da polícia administrativa: o Município pode disciplinar procedimentos, impor vacinas e realizar remoção de animais quando necessários para erradicar moléstias que ameacem a população.
Na prática, o exercício inclui programas de controle de zoonoses, campanhas de vacinação, cadastro municipal de animais e atuação integrada com a vigilância em saúde, sempre observando garantias legais e limites constitucionais.
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