Questão FC239694
A relação entre a fiscalização municipal e o cidadão deve pautar-se por princípios que norteiam a Administração Pública, definidos na Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, em
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
A relação entre a fiscalização municipal e o cidadão deve pautar-se por princípios que norteiam a Administração Pública, definidos na Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, em linha com a Constituição Federal, a saber:
- autoridade, justiça, moralidade e segurança.
- autoridade, segurança, democracia e direitos humanos.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
- legitimidade, publicidade, impessoalidade e segurança.
- legalidade, legitimidade, democracia e direitos humanos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legalidade: a atuação fiscalizadora municipal só pode ocorrer com base em norma legal. O fiscal deve obedecer leis e regulamentos, garantindo que medidas como autuações e embargos tenham fundamento jurídico, protegendo o cidadão contra arbitrariedade.
Impessoalidade: a fiscalização atua em nome do interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. Decisões e critérios devem ser objetivos e aplicados uniformemente, assegurando igualdade de tratamento.
Moralidade: além de obedecer à lei, a conduta administrativa deve respeitar padrões éticos. Honestidade, probidade e boa-fé são exigidas nas relações com o cidadão, evitando abusos e garantindo confiança nas ações fiscais.
Publicidade: atos e fundamentos da fiscalização devem ser transparentes e acessíveis, permitindo controle social e possibilitando ao cidadão conhecer razões e procedimentos, bem como exercer defesa e recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em