Questão FC239695
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia admin
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são
- do município, passíveis de concessão à iniciativa privada.
- do município, atuando o estado suplementarmente.
- do estado, atuando o município suplementarmente.
- concorrentes entre estado e município.
- privativas do município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As competências listadas são concorrentes entre estado e município porque envolvem legislar e agir sobre matérias que têm alcance local, sanitário e de fiscalização, nas quais ambos podem atuar de forma articulada.
Em particular, o poder de polícia administrativa (organizar e manter serviços de fiscalização) é exercido pelo município na execução cotidiana, enquanto o estado estabelece normas e coordena ações quando a abrangência extrapola o âmbito local.
Da mesma forma, a fiscalização de pesos e medidas e de condições sanitárias e a promoção de mercados, feiras e matadouros demandam padrões estaduais e execução municipal; o município suplementa a legislação estadual, cabendo a ambos competência concorrente.
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