Questão FC239696
Segundo a Lei Orgânica do município de Guaratinguetá,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2022
Segundo a Lei Orgânica do município de Guaratinguetá,
- as ações de saúde pública constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes a municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos.
- o Conselho Municipal de Saúde será dirigido por qualquer munícipe que tenha sido eleito majoritariamente para o cargo.
- o repasse das verbas para a saúde oriundas das esferas federal e estadual será analisado, obrigatoriamente, pela Câmara Municipal de vereadores, que opinará sobre sua distribuição e aplicação.
- é permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos apenas quando autorizadas expressamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que as ações de saúde pública formam um sistema único, ou seja, um conjunto integrado de serviços e políticas que deverá atuar de forma coordenada no município.
Ao destacar a municipalização como diretriz, a lei atribui ao município a responsabilidade primária pela gestão de recursos, serviços e ações de saúde, permitindo adaptação às necessidades locais e maior proximidade com a população.
A expressão posterior regionalização indica que, após a organização municipal, haverá articulação entre municípios para compartilhamento de estruturas, referências e complexidade tecnológica, garantindo complementaridade e redução da fragmentação.
Em suma: a regra é descentralizar para o nível municipal e, em seguida, integrar regionalmente para assegurar eficiência e continuidade assistencial.
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