Questão FC239701
Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos d
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por
- três quintos, maioria simples e maioria simples.
- dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
- maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
- maioria simples, para todos os casos.
- maioria absoluta, para todos os casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Jundiaí exige, para aprovação das matérias indicadas, quóruns distintos: dois terços para o Plano Diretor, e maioria absoluta para a concessão de direito real de uso e para o aumento de vencimentos dos servidores.
Dois terços significa aprovação por \(2/3\) do total dos vereadores da Câmara. Esse quórum qualificado protege normas estruturantes do município, como o Plano Diretor, exigindo apoio mais amplo para mudanças de grande impacto urbanístico e social.
Maioria absoluta significa mais da metade do número total de vereadores (não apenas dos presentes). A Lei Orgânica adota esse quórum para atos de natureza administrativa e fiscal relevantes, como a concessão do direito real de uso e os aumentos de vencimentos, exigindo respaldo da maioria dos membros da Casa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em