Questão FC239702
Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de re
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que
- é necessária a autorização do Prefeito, mediante decreto, para o recebimento da doação, dispensada autorização legislativa.
- necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei complementar, bem como de prévia avaliação, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.
- a lei orgânica do Município de Potim não requer autorização legislativa para o recebimento de doações, tais como a descrita na situação hipotética.
- necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei ordinária, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.
- mediante a prévia edição, pela Câmara de Vereadores, de um decreto legislativo poderá o Prefeito ser autorizado a receber a doação, desde que assuma pessoalmente os ônus decorrentes do encargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A oferta de terreno com encargo (construir uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão e indenização) caracteriza-se como aquisição de bem imóvel pelo Município sujeita a regime especial previsto na Lei Orgânica.
Por essa razão é exigida autorização legislativa prévia, aprovável por lei complementar, porque a matéria de bens imóveis e doações com encargos integra as competências que a Lei Orgânica submete a esse procedimento mais rigoroso.
Além disso, a aceitação de doação onerosa depende de prévia avaliação, para medir o impacto patrimonial e fiscal da operação antes da autorização municipal.
Logo, exige-se lei complementar e prévia avaliação para receber a doação com encargo.
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