Questão FC239703
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
- não poderia ser editada medida provisória municipal, por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal.
- foi correta a conduta do Prefeito, pois a medida provisória tem previsão legal e pode ser editada para majorar tributos.
- não poderia ter sido editada a medida provisória, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei.
- a medida provisória municipal, que conta com previsão legal, não poderia ter sido editada, nesse caso, por ter sido usada para majorar tributo.
- o Prefeito poderia ter editado a medida provisória, que conta com previsão legal e é admitida em matéria tributária, desde que no prazo do veto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a edição de medida provisória pelo prefeito é expressamente limitada pela Lei Orgânica municipal.
Segundo o dispositivo aplicável (art. 52, §1º, III da Lei Orgânica), é vedada a medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e pendente de sanção ou veto do Prefeito.
No caso, como houve aprovação do projeto que majora tributo e ele se encontra aguardando a decisão do chefe do Executivo, não se admite que o Prefeito edite MP tratando da mesma matéria.
Essa vedação protege o processo legislativo: impede que o Executivo sobreponha-se ao texto aprovado e preserva a competência do Legislativo até a conclusão do trâmite de sanção/veto.
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