Questão FC239704
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
- autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
- realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
- conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
- firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
- legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que é competência privativa da Câmara conceder título honorífico a pessoas que tenham prestado serviços ao Município, por meio de decreto legislativo. Isso significa que a iniciativa e a decisão cabem exclusivamente ao Poder Legislativo municipal, sem necessidade de intervenção ou sanção do Prefeito.
O instrumento é interno à Câmara: o decreto legislativo formaliza o reconhecimento e não é equiparado a lei municipal sujeita ao poder executivo. Para sua edição exige‑se aprovação qualificada, o quórum de \(2/3\) dos membros, o que confere maior solenidade e consenso à homenagem.
Em suma: trata‑se de ato simbólico de competência exclusiva da Câmara, aprovado por maioria qualificada e dispensado do processo de sanção pelo chefe do Executivo.
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