Questão FC239705
Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Munic
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos deverá
- expedir um decreto, numerado em ordem cronológica.
- solicitar que o Secretário Municipal de Gestão elabore uma resolução.
- expedir uma portaria, que também deve ser utilizada no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
- determinar que o Secretário Municipal de Gestão elabore um regulamento.
- solicitar diretamente à Câmara Municipal que produza o ato administrativo necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Portaria é o instrumento administrativo apropriado para formalizar o provimento e a vacância de cargos no âmbito municipal, pois se trata de ato de caráter interno, individual e concreto, expedido pelo Prefeito no exercício de sua competência administrativa.
Por meio da portaria registra-se oficialmente a nomeação, exoneração, posse ou vacância, e define-se a lotação e a relotação dos servidores nos quadros de pessoal, tornando pública e eficaz a movimentação funcional.
Trata‑se de ato que deve observar os requisitos legais (como provimento por concurso quando exigido) e produzir efeitos administrativos imediatos, servindo também para fins de registro contábil e de gestão de pessoal.
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