Questão FC239706
A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.
- Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.
- O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.
- A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.
- Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que, conforme a Lei Orgânica, a publicação dos atos não normativos pela imprensa pode ser feita de forma resumida, desde que haja a devida indicação do assunto.
Isso significa que atos administrativos que não criam normas gerais (ex.: nomeações, portarias internas) não precisam ser reproduzidos integralmente na imprensa oficial; basta um resumo objetivo que permita ao leitor identificar o conteúdo principal.
Essa técnica reduz custos e volume editorial, sem prejudicar a publicidade e a transparência, desde que se assegure o acesso ao teor completo do ato — por exemplo, no órgão competente, no Diário Oficial municipal ou no site institucional.
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