Questão FC239707
Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio que se recusará a substituí-lo
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio que se recusará a substituí-lo, pois está fazendo uma reforma em sua casa e sem tempo para outras obrigações. Paulo, presidente da Câmara Municipal, também não quer assumir o cargo do prefeito durante sua ausência. Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que
- Cláudio poderá se ausentar do município por 20 (vinte) dias, independentemente de licença da Câmara Municipal, pois esta apenas é exigida para ausência superior a 30 (trinta) dias.
- Luciano pode livremente se recusar a substituir o prefeito, já que não há sanção prevista para tal recusa, desde que o faça formalmente, por escrito, em 05 (cinco) dias.
- Cláudio poderá se ausentar por 20 (vinte) dias do município, independentemente de prévia licença do presidente da Câmara Municipal, desde que Luciano aceite substituí-lo.
- caso Paulo se recuse por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, perderá incontinenti a sua função de dirigente do Legislativo.
- Cláudio poderá se ausentar por até 120 (cento e vinte) dias do município, independentemente de licença prévia da Câmara Municipal, sem perda do mandato e recebendo sua remuneração mensal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Consoante a Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara é o terceiro na linha de substituição do chefe do Executivo (após o vice-prefeito). Trata‑se de dever legal de assumir a prefeitura na ausência do titular.
Se o presidente da Câmara, aqui Paulo, se recusar a assumir, ocorre a perda incontinenti de sua função dirigente no Legislativo. Isso significa que a recusa configura impedimento imediato e automática destituição do cargo de presidente da Câmara.
Essa regra visa garantir a continuidade da administração municipal e evitar que escolha pessoal do parlamentar suspenda o funcionamento do Executivo.
Em suma: a recusa não é mera opção pessoal, mas conduta que acarreta a perda instantânea do mandato de direção da Câmara.
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