Questão FC239708
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
- A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Serão leis complementares, dentre outras, o Código Tributário Municipal, Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, e em tal caso a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias.
- O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
- Serão leis ordinárias, dentre outras, o Código de Posturas, a Lei instituidora da Guarda Municipal e o Estatuto do Magistério Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao destacar que o Município estabelece, por meio de leis complementares, normas essenciais como o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Essas normas detalham e operacionalizam os princípios da Lei Orgânica, tendo caráter normativo e de planejamento: o Código Tributário disciplina tributos, bases de cálculo e benefícios; o Código de Obras regula padrões técnicos, licenciamento e segurança das edificações; o Plano Diretor define diretrizes de uso do solo, expansão urbana e desenvolvimento sustentável.
Por serem classificadas como leis complementares, exigem procedimento legislativo mais exigente que leis ordinárias e garantem maior estabilidade e segurança jurídica à gestão municipal e ao ordenamento urbano.
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