Questão FC239709
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes que
- a Sessão Legislativa Anual poderá ser interrompida independentemente de deliberação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
- independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual do Município de Mogi das Cruzes desenvolve- se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.
- as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela metade de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem ou decoro parlamentar.
- a convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á pelo Presidente da Câmara ou por um terço de seus membros, na forma regimental.
- as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sessão Legislativa anual do Município de Mogi das Cruzes tem calendário fixo previsto na Lei Orgânica: 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
Independentemente de convocação significa que esses períodos correm automaticamente, não dependendo de chamada específica do Chefe do Executivo para entrar em vigor.
Os intervalos entre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro constituem os momentos em que a atividade legislativa ordinária cessa, caracterizando recesso.
Na prática, o dispositivo organiza o calendário de sessões, prazos regimentais e funcionamento das comissões, conferindo previsibilidade às atividades parlamentares municipais.
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