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Questão FC239710

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,

  1. na elaboração do Plano Diretor, será facultativa a participação popular, através de entidades representativas diversas, conforme disposição em lei.
  2. o Município consignará, semestralmente, dotação orçamentária própria destinada à construção de moradias populares para as pessoas de baixa renda que nele residam há mais de vinte anos.
  3. o direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e usos da conveniência social.
  4. o Plano Diretor estabelecerá normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, independentemente da legislação federal e estadual concernente ao assunto.
  5. quem, por dez anos, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá cadastrá-la no setor imobiliário da Prefeitura, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito à propriedade reconhecido como inerente à natureza do homem significa que a titularidade de bens é um direito fundamental, porém não absoluto.


Ao afirmar que seus limites e usos dependem da conveniência social, a Lei Orgânica sublinha o princípio da função social da propriedade: a utilização do bem deve atender ao interesse coletivo e às necessidades comunitárias, não apenas ao interesse privado.


Na prática, isso autoriza o Município a regulamentar ocupação, uso do solo, proteção ambiental e serviços urbanos, além de impor encargos ou restrições (como servidões, zoneamento ou desapropriação) quando necessário para o bem comum.


Assim, o direito de propriedade existe, mas é harmonizado com políticas públicas e limites legais visando o interesse social.

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