Questão FC239711
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.
- O Município não poderá adotar o regime jurídico misto e plano de carreira para os servidores da administração pública indireta.
- São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.
- O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o terceiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.
- A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por lei do Poder Legislativo Municipal, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização do Poder Executivo, mediante decreto e contrato precedido de concorrência pública.
- A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao reproduzir na Lei Orgânica do Município os princípios constitucionais que regem a Administração Pública direta e indireta.
Trata‑se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam todos os atos administrativos municipais.
Esses princípios exigem, por exemplo, que os agentes públicos atuem dentro da lei (legalidade), que as ações visem ao interesse público e não a promoção pessoal (impessoalidade), que obedeçam a padrões éticos (moralidade), que os atos sejam divulgados quando exigido (publicidade) e que a administração busque resultados com qualidade e economia (eficiência).
Nota: o princípio da eficiência foi consolidado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e se aplica também aos entes municipais.
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