Questão FC239712
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
- a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo, instituídos em lei.
- é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos por lei.
- as contas do Prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
- a Lei de Zoneamento Urbano somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta de iniciativa popular.
- pertencem ao patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de dez quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Livre exercício significa que o particular tem a prerrogativa de desenvolver atividade econômica sem exigir, em regra, autorização prévia do poder público. Isso valoriza a iniciativa privada e reduz entraves burocráticos.
Contudo, a garantia não é absoluta: salvo nos casos previstos por lei indica que o Município pode exigir licenças ou autorizações quando houver fundamento legal, por exemplo para proteção da saúde pública, meio ambiente, ordem urbanística ou segurança.
Na prática, a regra é a presunção de liberdade; a exceção exige lei que a justifique e delimite requisitos e procedimentos, evitando autorizações arbitrárias.
Portanto, o dispositivo harmoniza a liberdade econômica com a possibilidade legítima de regulação fundada em lei e voltada ao interesse público.
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