Questão FC239713
O município de Mogi das Cruzes – para cumprir o art. 205 da Constituição Federal brasileira, que dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovid
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
O município de Mogi das Cruzes – para cumprir o art. 205 da Constituição Federal brasileira, que dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” – deve, segundo a Lei Orgânica do Município, art. 202, aplicar “(…) anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
- quarenta e cinco por cento
- quarenta por cento
- trinta e cinco por cento
- trinta por cento
- vinte e cinco por cento
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vinte e cinco por cento é o percentual mínimo que a Lei Orgânica do Município reproduz do piso constitucional destinado à educação. Trata-se de obrigação anual de aplicar pelo menos esse montante na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
O cálculo incide sobre a receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências: matematicamente, \(0{,}25 \times\) receita de impostos. Isso garante financiamento mínimo para despesas como salários, infraestrutura, material didático e programas pedagógicos.
Importante: é um mínimo obrigacional — o município pode e deve investir mais quando necessário; o não cumprimento pode ensejar controle e medidas administrativas ou judiciais.
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