Questão FC239714
O Município de Mogi das Cruzes, segundo o artigo nº 179/15 de sua Lei Orgânica, promoverá a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
O Município de Mogi das Cruzes, segundo o artigo nº 179/15 de sua Lei Orgânica, promoverá a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências
- com o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.
- com a obrigação de fornecer, obrigatoriamente, apenas os equipamentos necessários para sua locomoção, que sejam de fabricação nacional.
- apenas na área assistencial, recorrendo ao poder estadual, quando necessário, a um equipamento especializado.
- desde que, após cadastrados, comprovem a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhes dê sustento próprio.
- para aqueles que comprovarem não ter vínculo familiar que lhes dê assistência exclusiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que o Município deve oferecer equipamentos necessários à integração social das pessoas com deficiência. Trata-se de concretizar o princípio do atendimento integral, garantindo recursos materiais que viabilizem comunicação, locomoção e participação comunitária.
Esses equipamentos abrangem desde cadeiras de rodas, órteses e próteses até aparelhos de audição, recursos em braille e dispositivos de tecnologia assistiva que promovam autonomia.
A previsão implica fornecimento, manutenção, treinamento para uso e adaptação de serviços públicos, como forma de responsabilidade pública e promoção da acessibilidade, assegurando direitos e inclusão social.
Em suma, o Município deve prover meios concretos para a autonomia e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
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