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Questão FC239715

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Prefeito publicará relatório resumido da execução orçamentária até

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Prefeito publicará relatório resumido da execução orçamentária até

  1. 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre.
  2. 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
  3. 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre.
  4. 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada bimestre.
  5. 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada trimestre.
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Gabarito

B

Comentário do professor

30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre é o prazo estabelecido para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Isso significa que, ao término de cada período de dois meses, o Executivo municipal tem um mês para tornar público um resumo da execução das receitas e despesas.

Objetivo: garantir transparência e possibilitar o acompanhamento tempestivo pelos cidadãos, pela Câmara e pelos órgãos de controle, permitindo avaliar o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos.

O caráter resumido torna o documento acessível, sem prejuízo das informações detalhadas que devem estar disponíveis aos órgãos competentes. O prazo de 30 dias exige rotina de prestação de contas e controle interno eficiente.

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