Questão FC239717
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a avaliação de fontes de riscos no ambiente de trabalho
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a avaliação de fontes de riscos no ambiente de trabalho
- será unicamente de responsabilidade da autoridade municipal se a empresa, cadastrada no município, tiver até 20 trabalhadores.
- está entre as competências da autoridade municipal de saúde.
- é de exclusiva competência dos agentes da Secretaria de Relações do Trabalho.
- pela autoridade municipal depende de prévia autorização do sindicato dos trabalhadores na área.
- poderá ser realizada pela autoridade municipal, mas sem a adoção das providências corretivas pertinentes, que é um procedimento subordinado à ação do Ministério Público do Trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a avaliação de fontes de riscos no ambiente de trabalho é atribuição da autoridade municipal de saúde. Isso significa que, pela Lei Orgânica, o município tem competência para identificar, analisar e classificar os fatores que possam causar danos à saúde coletiva e ocupacional.
Tal atividade integra ações de vigilância em saúde e inspeção sanitária, permitindo planejar medidas de prevenção, controle e fiscalização. Avaliar riscos subsidia normas locais, orientações técnicas e articulação com outros órgãos para reduzir exposições e proteger trabalhadores e população.
Portanto, a atribuição municipal visa assegurar a gestão preventiva dos riscos, promovendo a saúde pública e o cumprimento das exigências legais no contexto local.
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