Questão FC239719
Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2021
Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
- Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.
- O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.
- O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
- O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.
- O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca a competência municipal de atuar diretamente na saúde mental, o que envolve não só tratamentos, mas a reorganização do cuidado para reduzir a dependência de internações.
O termo desospitalização refere-se à política que prioriza a saída de usuários de hospitais psiquiátricos para cuidados em serviços comunitários, visando autonomia e reinserção social.
Na prática, o município deve implementar e ampliar serviços extra-hospitalares, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), equipes de atenção básica com suporte multiprofissional e serviços de acolhimento e suporte psicossocial.
Também cabe ao município articular a rede local, garantir financiamento, capacitar profissionais e promover ações preventivas e de reabilitação psicossocial.
Assim, a responsabilidade municipal é estrutural: organizar, ofertar e integrar serviços comunitários que substituam internações desnecessárias e promovam cuidado contínuo e humanizado.
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