De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

Gabarito

B

Comentário do professor

Atribui-se à Câmara Municipal, privativamente, autorizar o referendo ou o plebiscito.

Isto significa que a iniciativa e a autorização para convocação de consultas populares municipais são competência exclusiva do Legislativo local, prevista expressamente na Lei Orgânica (Art. 11).

Trata‑se de matéria de democracia direta: a Câmara decide se submete ao eleitor perguntas de caráter normativo ou consultivo, fixando o objeto, os procedimentos e os prazos para a consulta.

Na prática, essa prerrogativa exige deliberação formal do plenário e normatização prevista em lei municipal, não sendo ato de mera administração do Executivo.