Questão FC239722
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
- A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
- A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
- Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
- Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mesa da Câmara Municipal: entre suas atribuições está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
Essa devolução ocorre no encerramento do exercício financeiro e consiste em transferir os recursos não utilizados para a conta central do município.
O objetivo é assegurar a centralização dos recursos, permitir a adequada prestação de contas e viabilizar a fiscalização por órgãos de controle.
Trata‑se, portanto, de procedimento administrativo-contábil indispensável à transparência e à regularidade na gestão dos recursos públicos.
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