Questão FC239723
É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
- denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
- fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
- organização administrativa.
- serviços públicos e pessoal da administração.
- regimento jurídico dos servidores municipais
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município disciplina o procedimento legislativo e prevê que projetos que tratem da denominação de próprios, vias e logradouros públicos sejam apreciados em um único turno de votação.
Isso ocorre porque tais matérias têm caráter eminentemente local e específico, não alterando estruturas administrativas ou direitos fundamentais que exijam debate ou quórum qualificado. Assim, facultam uma tramitação mais célere, preservando a competência legislativa municipal para organizar sua toponímia.
Em termos práticos, basta a aprovação em um único turno pela Câmara e a posterior sanção ou veto do Executivo, respeitados os procedimentos regimentais previstos na Lei Orgânica.
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