Questão FC239724
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
- legislar sobre o Plano Diretor.
- deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
- autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
- legislar sobre a alienação de bens imóveis.
- autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à competência da Câmara Municipal de autorizar alterações orçamentárias importantes, com a sanção do Prefeito.
Os termos créditos suplementares, especiais e extraordinários indicam formas distintas de alteração do orçamento: suplementares para reforço de dotação já existente; especiais para despesas não previstas no orçamento; extraordinários para gastos urgentes e imprevisíveis (ex.: calamidade).
Ao exigir autorização legislativa "na forma da lei", preserva-se o princípio do controle e da legalidade nas finanças públicas: o Executivo propõe e o Legislativo autoriza, conforme regras procedimentais e limites estabelecidos em lei.
Assim, a alternativa destaca a função fiscalizadora e decisória da Câmara sobre o equilíbrio e a execução do orçamento municipal.
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