Questão FC239725
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
- A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
- Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
- O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, uma vez aprovado em dois turnos de votação, o projeto deve ser enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito no prazo de dez dias úteis. Trata‑se de uma regra procedimental da Lei Orgânica (Art. 50) que fixa o prazo para remessa do texto aprovado.
Esse prazo visa garantir a celeridade e a formalização do processo legislativo, permitindo ao Chefe do Executivo o exame da matéria. A expressão dias úteis afasta contagens em sábados, domingos e feriados.
Depois do envio, o Prefeito terá prazo legal para sancionar e promulgar ou vetar o projeto, conforme previsto na mesma norma, concluindo assim a fase de tramitação entre Legislativo e Executivo.
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