Questão FC239726
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
- votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
- deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
- instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
- convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
- deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata de uma competência exclusiva da Câmara: convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência. Isso significa que a Casa Legislativa pode exigir a presença de secretários e chefes de gabinete para esclarecer temas específicos, sem necessidade de intervenção do Executivo.
Trata‑se de instrumento de fiscalização e de controle político‑administrativo: a convocação busca obter esclarecimentos precisos, verificar a atuação administrativa e garantir transparência e responsabilização.
Essa prerrogativa preserva a independência do Poder Legislativo municipal e está prevista como atribuição da Câmara na Lei Orgânica (Art. 20, inciso X), caracterizando‑se, portanto, como competência indelegável.
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