Questão FC239727
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade c
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.
- Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
- As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
- Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
- Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
- As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Resoluções legislativas são atos do Poder Legislativo municipal destinados a disciplinar matérias internas da Câmara, e, na Lei Orgânica de São Roque (art. 66, parágrafo único), estão expressamente previstas para determinados temas.
Concessão de licença a Vereadores: a resolução fixa procedimentos, prazos e critérios para afastamentos temporários, protegendo a regularidade dos trabalhos legislativos.
Aprovação e alteração do Regimento Interno: cabe à resolução promover mudanças regimentais, formalizando normas de organização, sessões e tramitação de proposições.
Aprovação de precedentes regimentais: por resolução, a Câmara uniformiza interpretações e decisões internas, garantindo previsibilidade e coerência
Em suma, a alternativa reflete a previsão legal que confere às resoluções caráter normativo-interno para organizar o funcionamento e as competências da própria Casa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em