Questão FC239728
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
- decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
- decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
- portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
- portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
- portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o ato do Prefeito, quando se trata de declarar necessidade ou utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, deve ser expedido por decreto.
O decreto é o instrumento formal e público que consigna a decisão administrativa capaz de afetar direitos reais. Trata‑se de ato discricionário do chefe do Executivo que justifica e autoriza o prosseguimento do procedimento expropriatório ou da imposição de servidão.
Na prática, o decreto deve trazer a motivação, a indicação do objeto e a fundamentação legal, ser publicado e produzir os efeitos legais necessários (instauração do processo, atos de preparação e posterior indenização).
Por sua natureza e repercussão sobre propriedade privada, a edição por decreto é exigida para garantir formalidade, publicidade e segurança jurídica.
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