Questão FC239729
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
- É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
- O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
- Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
- Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
- O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo municipal expressa, no Art. 128, que não se exige taxa para atos imprescindíveis ao exercício de direitos: direito de petição, defesa contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Trata‑se de proteção ao acesso do cidadão aos instrumentos administrativos e judiciais necessários à tutela de seus interesses, evitando que o tributo funcione como obstáculo ao exercício de direitos fundamentais.
Em termos práticos, o Município não pode condicionar ou onerar o protocolo de petições nem a expedição de certidões usadas para resguardar direitos, sob pena de violar essa vedação legal.
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