Questão FC239730
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
- as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.
- entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.
- será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.
- a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá- lo em sua totalidade.
- o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atendimento de emergência é competência do Município, segundo a Lei Orgânica local, o que implica responsabilidade direta pela organização, provisão e gestão das ações imediatas de saúde.
Isso significa que o município deve adotar todas as medidas administrativas e técnicas necessárias — como alocação de recursos, planos de contingência, contratação temporária, convênios e integração com redes regionais — para garantir a continuidade do serviço.
Em qualquer hipótese, não pode haver suspensão dos atendimentos emergenciais: trata‑se de obrigação administrativa e de proteção à saúde pública, alinhada aos princípios do SUS de universalidade e continuidade.
Portanto, a norma impõe ao ente municipal o dever de agir proativamente e de forma permanente para evitar interrupções que coloquem em risco vidas e a ordem do sistema de urgência e emergência.
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