Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Mesa é a instância responsável pela administração interna e representação da Câmara Municipal, razão pela qual cabe a ela apresentar projetos relativos ao orçamento próprio do Legislativo.

Especificamente, a atribuição de propor a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara decorre dessa função de gestão financeira e de preservação da autonomia administrativa da Casa.

Trata‑se de medida que permite à Câmara remanejar suas dotações para atender necessidades imprevistas ou reforçar despesas, formalizada por projeto de lei de iniciativa da Mesa, que representa institucionalmente o órgão nas matérias orçamentárias.