Questão FC239732
A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2020
A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso
- de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- de urgência.
- de votação da Lei Orçamentária.
- de pedido expresso do Prefeito.
- de votação de perda de mandato parlamentar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a convocação por requerimento de dois terços dos vereadores se justifica em caso de urgência.
Isso significa que, quando há necessidade de deliberação imediata sobre tema relevante, um número qualificado de membros pode solicitar a abertura de sessão fora do período ordinário.
A medida visa assegurar celeridade na apreciação de matéria específica que não pode aguardar o calendário normal, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
Assim, o pedido de dois terços funciona como instrumento democrático para ativar a Câmara em face de situações urgentes, permitindo decisão colegiada rápida e legítima.
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